1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho 13002/2011 (2.ª série), de 29 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no director de Auditoria e Controlo Financeiro, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval Nuno Manuel Nunes Neves Agostinho, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100 000 (euro).
2 - Ao abrigo das disposições citadas no número anterior, subdelego também, sem a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para:
a) Autorizar a militares, militarizados e civis, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo;
b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, e funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Direcção de Auditoria e Controlo Financeiro:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo director de Auditoria e Controlo Financeiro, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval Nuno Manuel Nunes Neves Agostinho, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - É revogado o Despacho 4230/ 2011 (2.ª série) de 7 de Março do Contra-almirante Superintendente dos Serviços Financeiros.
29 de Setembro de 2011. - O Superintendente dos Serviços Financeiros, João António Barreiros Esteves Nunes, contra-almirante.
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