Fernando Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna púbico, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 120.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, da aprovação, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 4 de Agosto de 2011, da área abrangida pela unidade de execução, designada por "UE - Junto ao Nó do IP 5, em Pascoal, na freguesia de Abraveses.
Mais de torna público que, pelo período de 22 dias, com início no quinto dia após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, encontra-se aberto o período de consulta pública, podendo, os interessados consultar o processo e apresentar, por escrito, reclamações, observações e sugestões, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, devidamente identificadas, com indicação da morada do correspondente autor e acompanhadas de prova de legitimidade para intervenção no procedimento.
O processo encontra-se disponível para consulta nos serviços municipais de Atendimento Único, sitos à Praça da República, em dias e horas de expediente normal, designadamente de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 8,30 às 18,00 horas.
29 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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