Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e ainda em conjugação com a cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro, e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, foi homologada, em 22-09-2011, a acta de avaliação final da licenciada Maria Teresa Lopes Policarpo Simões Filipe, que concluiu com sucesso o período experimental, na carreira e categoria de técnico superior, na sequência da celebração, com esta Secretaria-Geral, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2011/09/27. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Maria Clotilde Damas Nunes Ferreira de Jesus.
205174307