Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de Setembro de 2011, aprovou o Regulamento de Inventário e Cadastro do Património do Município de Alfândega da Fé.
O referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
26 de Setembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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