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Despacho (extracto) 13246/2011, de 4 de Outubro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Jorge Miguel da Fonseca Batista

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13246/2011

Na sequência de procedimento concursal, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de posto de trabalho previsto e não ocupados no mapa de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, com efeitos a 1 de Abril de 2011, para a posição e nível remuneratório da tabela remuneratória única, fixada em estreito cumprimento do disposto nos artigos 24.º e 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com o seguinte assistente técnico:

Jorge Miguel da Fonseca Batista - 1.ª posição remuneratória e 5 nível remuneratório (683,13(euro));

Júri para acompanhamento e avaliação do período experimental do trabalhador:

a) Presidente - Capelão Manuel da Costa Amorim, Chefe do Serviço de Assistência Religiosa (Forças Armadas e Forças de Segurança) (SARFAFS);

b) 1.ª Vogal - Dr.ª Maria João Calado Ferreira Alves, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos (DGR);

c) 2.º Vogal - Dr.ª Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos (DGR).

1 de Abril de 2011. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

204815583

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1279723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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