Despacho 444/2001, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 11.01.2000, Pág. 454
- Data: 2000-01-11
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Sumário
Designa os consulados-gerais, as secções consulares das embaixadas de Portugal e os postos consulares honorários como entidades com competência para conceder e emitir passaportes.
Aviso
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