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Aviso 19494/2011, de 29 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 19494/2011

Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior (área de Gestão).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de 1 de Julho de 2011, na sequência do procedimento concursal supra-referido, aberto pelo aviso 17673/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009 e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 20 de Maio de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Julho de 2011, com a trabalhadora Ivete Cecília Albuquerque de Carvalho Guimarães Ferreira, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

4 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, arquitecto.

305127643

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1278769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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