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Aviso 19460/2011, de 29 de Setembro

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Sumário

Plano de Pormenor da Vila Nova de Mafra

Texto do documento

Aviso 19460/2011

Plano de Pormenor da Vila Nova de Mafra

Relatório de ponderação dos resultados da discussão pública

No âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Vila Nova de Mafra, em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 07 de Agosto, torna-se público que esta Câmara Municipal, na reunião pública de 15 de Setembro de 2011, deliberou aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do referido Plano de Pormenor, o qual se encontra disponível para consulta dos interessados no edifício da Câmara Municipal, sito em Praça do Município, 2644-001 Mafra, de 2.ª a 5.ª feira, das 9 às 17 horas, bem como na seguinte página electrónica:

http://www.cm-mafra.pt/camara/apreciacao.asp

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicitados nos termos legais.

19 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Maria Ministro dos Santos.

205155418

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1278733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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