Para cumprimento do estipulado na línea b) do n.º 1 do artigo 37.º, do artigo 21 e alínea a) do n.º 1 do artigo 55 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz publico, na sequência dos meus despachos de 29 de Agosto de 2011, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para dois lugares de Técnico Superior (Engenharia de Reabilitação e Acessibilidades Humanas, Geografia e Planeamento) e dois lugares de Assistentes Técnicos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - a termo resolutivo certo, aberto por aviso 11891/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 105 de 31 de Maio de 2011, contratei, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011, Abel Duarte Meireles Trigo e Daniela Lucinda Ferreira Bento Pereira, para a categoria de Técnicos Superiores, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela única, montante pecuniário de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) e Tiago José Madeira Sapage e Tiago Ramos Espírito Santo, para a categoria de Assistentes Técnicos, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela única, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e reze cêntimos).
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental o seu superior hierárquico imediato o Eng. José Carlos Fernandes, Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação do Município de Freixo de Espada à Cinta em conformidade com o n.º 2 do artigo 77.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
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