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Aviso 19353/2011, de 29 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Anabela Rodrigues da Silva na carreira e categoria de técnico superior

Texto do documento

Aviso 19353/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do RCTFP, (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) torna -se público que, na sequência do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º.12 348/2010, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 119, de 22 de Junho, rectificado e republicado pela declaração de rectificação 1590/2010, publicada no Diário da República n.º 153, de 9 de Agosto, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Agosto de 2011, com a trabalhadora Anabela Rodrigues da Silva, colocada no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas, (DGAE) na carreira e categoria de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, ficando a trabalhadora sujeita a período experimental de 180 dias, nos termos do n.º 2 da Cláusula 6.º do ACT n.º 1/2009, de 28 de Setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/210, de 2 de Março.

9 de Setembro de 2011. - O Director-Geral, Mário Lobo.

205149181

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1278433.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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