Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 19/07/2011, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 51 - 14 de Março de 2011, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Função Fiscalização - ref.ª J, após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com os candidatos classificados em primeiro e segundo lugar, Nuno Alexandre Duarte Mota e Jorge Manuel Melo Maia Sá, na 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48(euro), com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2011 iniciando-se também nesta data o período experimental de 180 dias.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008,de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
16 de Setembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Dr.
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