Portaria 9/92, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 27.02.1992, Pág. 206
- Data: 1992-02-27
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Sumário
Define o conceito de prédio próximo e o valor máximo de aquisição de prédios rústicos ou de tornas face ao investimento total previsto no plano de melhoria ou exploração, para efeitos de ajuda à aquisição de prédios rústicos.
Aviso
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