Despacho 12957/2011, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Mogadouro
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Fonte: Diário da República n.º 187/2011, Série II de 2011-09-28.
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Data:
2011-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na adjunta do director, Aida da Conceição Sardinha Rodrigues
Despacho 12957/2011
Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91 de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC n.º 118/97, de 24 de Abril, bem como o artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:
Na Adjunta do Director, Aida da Conceição Sardinha Rodrigues:
1 - Todas as competências em si delegadas nos termos do Despacho 5648/2010, de 29 de Março de 2010;
2 - Avaliação dos Assistentes Operacionais do Agrupamento de Escolas de Mogadouro;
3 - Gerir a área da Acção Social Escolar;
4 - Integrar o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Mogadouro.
20 de Setembro de 2011. - O Director, José Maria Preto.
205144256
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1278061.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1991-12-31 -
Declaração de Rectificação
265/91 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo.
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1992-02-29 -
Declaração de Rectificação
22-A/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo,
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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