Aviso 19197/2011, de 28 de Setembro
Abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença referente a Vítor Manuel Azevedo Cabral Alcobia
Aviso 19197/2011
Por despacho do Secretário do Governo Civil de Leiria, de 11 de Maio de 2011, foi autorizado a Vítor Manuel Azevedo Cabral Alcobia, o abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, no período de 26 de Abril a 2 de Maio, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99 de 31/3, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11/8.
11 de Maio de 2011. - O Secretário do Governo Civil, João Carlos Pessa de Oliveira.
205143365
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1278006.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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