Portaria 43/88, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 02.08.1988, Pág. 565
- Data: 1988-08-02
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Sumário
Altera os pontos 1º e 5º da Portaria nº 20/86, de 1 de Abril. (Estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação).
Aviso
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