Participação pública
Manuel Lacerda, Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH do Tejo, I. P.), torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, determinou a abertura do período de participação pública da proposta de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Cidadela - Forte de S. Julião da Barra, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho 6561/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril.
O processo referente à alteração do POOC pode ser consultado no edifício da ARH do Tejo, I. P. sito na Rua Braamcamp, n.º 7, 1250-048 Lisboa (Telefone 211 554 800), no edifício da Capitania do Porto de Cascais, sito na Rua Fernandes Thomaz, n.º 2, 2750-342 Cascais (Telefone 214 830 136) ou no edifício da Câmara Municipal de Cascais, sito na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (Telefone 214 825 000 ou 214 815 000), durante o horário normal de expediente.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito remetidas pelo correio ou entregues nos locais acima referidos. Os documentos estão ainda disponíveis na página da Internet da ARH do Tejo, I. P. (www.arhtejo.pt), do Instituto da Água, I. P. (www.inag.pt), da Autoridade Marítima Nacional (www.marinha.pt), da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e do portal do cidadão (www.portaldocidadao.pt).
O período de participação pública terá início 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.
15 de Setembro de 2011. - O Presidente, Manuel Lacerda.
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