Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Agosto de 2011, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, área de segurança e higiene pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, conforme aviso 240/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de Outubro de 2010, sob o n.º 20529/2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, em 1 de Setembro de 2011, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, no valor de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), com o candidato Carlos Miguel Martins do Nascimento. O contrato fica sujeito a um período experimental, com a duração de 180 dias, convertendo-se o júri do procedimento concursal, em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 de Setembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau Coelho.
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