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Despacho 12704/2011, de 23 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipa Guedes Magalhães

Texto do documento

Despacho 12704/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, em sequência da frequência com aproveitamento do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP-11.ª edição 2010-2011) para técnico superior, cujo concurso foi aberto pelo Aviso 8252/2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A, de 2 de Março, para a carreira de técnico superior, com a trabalhadora Filipa Guedes Magalhães, auferindo a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 1 de Julho de 2011, data em que a trabalhadora iniciou a sua actividade.

12 de Setembro de 2011. - A Presidente do IPJ, I. P., Helena Maria Guimarães Sousa Alves.

205131685

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1277167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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