Despacho (extracto) 12409/2011, de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
-
Fonte: Diário da República n.º 181/2011, Série II de 2011-09-20.
-
Data:
2011-09-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Indeferimento do pedido de reversão interposto por Maria Clara Gonçalves da Conceição Sequeira de Paiva relativamente à parcela n.º 32
Despacho (extracto) n.º 12409/2011
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do mesmo diploma, torna-se público que, por despacho de 9 de Setembro de 2011, determinei o indeferimento do pedido de reversão interposto por Maria Clara Gonçalves da Conceição Sequeira de Paiva, relativamente à área sobrante da parcela n.º 32, sita em Elvas, na freguesia de São Brás e São Lourenço, concelho de Elvas, necessária à execução da obra Vila Boim/EN 372/variante norte de Elvas, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 9 de Maio de 1995, por caducidade do direito de reversão.
9 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
205115541
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1276144.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1276144/despacho-extracto-12409-2011-de-20-de-setembro