Aviso referente a Discussão Pública do Projecto de Delimitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas como Área de Reabilitação Urbana
Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, informa que foi deliberado, em Reunião Pública da Câmara Municipal de Odivelas, no passado dia 8 de Setembro de 2011, nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 14.º e artigo 78.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, instituído pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, conjugados com o n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (que institui o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua actual redacção, submeter à Discussão Pública o Projecto de Delimitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas, como Área de Reabilitação Urbana, e o seu respectivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
O período de Discussão Pública tem a duração de 22 dias, contabilizados a partir do 6.º dia (inclusive), da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, sendo o mesmo divulgado igualmente através da comunicação social, na página da Internet deste município, bem como afixado nos locais de estilo do município.
Para o efeito, a documentação acima mencionada encontra-se patente para consulta nas instalações da Equipa de Projecto de Recuperação Urbana de Áreas Críticas (EPRUAC), sita na rua da Escola, n.º 10 - 1.º andar, Vale do Forno, 2675-251 Odivelas, durante as horas normais de expediente.
Todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em comunicação dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, indicando o seu nome, número de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, e morada, podendo também indicar facultativamente o respectivo endereço de correio electrónico e número de telefone.
12 de Setembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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