Aviso (extracto) n.º 18433/2011
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, (alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31/12 e n.º 3-B/2010, de 28/4), e do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, (alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23/10), faz-se público que por despacho do Presidente da Câmara, do dia 04/03/2011, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão administrativa e de recursos humanos.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Setembro de 2011. - A Vice-Presidente, Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras.
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