Despacho 12183/2011, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 179/2011, Série II de 2011-09-16.
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Data:
2011-09-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas a essa unidade orgânica
Despacho 12183/2011
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo delego no Director do Serviço de Gestão Financeira, Dr. Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas a essa unidade orgânica.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de Agosto de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Prof. Doutor João Carvalho das Neves.
205099204
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1275423.dre.pdf .
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