Fixa o montante dos subsídios a atribuir aos centros de cultura e desporto (CCD) da segurança social e clarifica algumas regras atinentes à respectiva concessão. - Subsídio anual por funcionário abrangido: 5.600$; - Comparticipação por cada refeição servida a funcionário ou pensionista, quando não haja intervenção dos Serviços Sociais: 170$; - Dotação orçamental do IGFSS pora projectos e iniciativas dos CCD: 32.600 000$, a distribuir de acordo com as seguintes regras: até 17% do total - Federação Nacional dos CCD; - até 17% do total - Associação Nacional dos CCD; - restantes 66% - de forma proporcionada à massa associativa dos diversos CCD. Todos os projectos serão submetidos ao IGFSS, que os avaliará e decidirá do seu financiamento. Este ficará sempre condicionado, em cada ano, à apresentação ao IGFSS, até 15 de Abril, das contas do exercício do ano anterior. Anualmente o IGFSS actualizará os valores fixados pelo presente despacho, em função do aumento determinado para as remunerações da função pública.