Despacho Normativo 244/92, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 12.11.1992, Pág. 893
- Data: 1992-11-12
- Diploma não vigente
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Sumário
Delegação de competências no Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas.
Aviso
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