No uso da competência conferida pela aliena a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando o previsto nos n.º 2 do artigo 73.º, n.º 1 do artigo 76.º e n.º 1 do artigo 78.º, todos do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 1.ª, e n.º 2 da clausula 6.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 22 de Setembro, ex vi n.º 1 do artigo 1.º do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março, e para efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, face ao processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se encontra arquivado no respectivo processo individual, declaro concluído com sucesso o período experimental da Técnica Superior, na área funcional de Arquitectura Paisagista, Vera Rute Madeira da Silva Freire.
2 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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