Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meus despachos, datados de 14 de Junho de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional em funções da Área Administrativa, aberto pelo aviso 13243/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 01 de Julho de 2010, foi celebrado o contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Liliana Petulante Rita, candidata classificada em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 - Euros 485.00, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2011. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
20 de Julho de 2011. - O Presidente da Junta, Basílio Duarte Oleiro.
305086366
