Revogação da atribuição de funções e delegação de competências no Senhor Vice-Presidente, Dr. Júlio Meirinhos, no âmbito do Gabinete de Estudos e Projectos
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências previstas no n.º 4, do artigo 13.º e na alínea d), do artigo 15.º, ambos dos Estatutos desta Entidade Regional, aprovados pela Portaria 1039/2008, de 15 de Setembro e na sequência do meu Despacho 07/GP/2011, exarado no dia 03 de Março de 2011,e uma vez que os responsáveis pelos produtos turísticos Gastronomia e Vinhos e Golfe e Turismo Náutico se encontram, simultaneamente, a desempenhar funções no Gabinete de Estudos e Projectos, revogo a atribuição de funções e delegação de competências no Senhor Vice-Presidente, Dr. Júlio Meirinhos, relativamente à gestão e coordenação do Gabinete de Estudos e Projectos e dos recursos humanos que lhe são afectos.
2 - Com o presente Despacho - que produzirá efeitos imediatos - fica revogado o Despacho 21/GP/09, de 26 de Maio de 2010, na parte em que alude ao Gabinete de Estudos e Projectos.
21 de Março de 2011. - O Presidente, Dr. Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
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