Despacho 11834/2011, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 175/2011, Série II de 2011-09-12.
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Data:
2011-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para homologação das avaliações de desempenho na Directora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Coimbra bem como dos poderes inerentes à presidência da Secção Autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação
Despacho 11834/2011
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 60.º e do n.º 5 do artigo 58.º, ambos da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, delego na Directora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Coimbra:
1 - Em relação aos trabalhadores dos respectivos serviços, a competência para homologar directamente todas as avaliações de Desempenho adequado e, após validação pelo Conselho Coordenador de Avaliação, as avaliações do Desempenho relevante e Desempenho inadequado.
2 - As competências inerentes à presidência das Secções Autónomas do Conselho Coordenador de Avaliação a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do Regulamento Interno de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação.
13 de Julho de 2011. - O Presidente, Edmundo Martinho.
204917765
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1273762.dre.pdf .
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