Resolução 110/91, de 4 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 04.06.1991, Pág. 454
- Data: 1991-06-04
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Sumário
Autoriza a celebração de contratos de colaboração Administração Regional Autónoma - Administração Local, entre o Governo Regional e os municípios em domínios da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.
Aviso
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