Despacho 11724/2011, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 174/2011, Série II de 2011-09-09.
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Data:
2011-09-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do general Chefe do Estado-Maior do Exército no national contigent commander, tenente-coronel Francisco José dos Santos Martins
Despacho 11724/2011
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no national contingent commander dos Elementos Nacionais Destacados da EUFOR, tenente-coronel INF NIM 07496887, Francisco José dos Santos Martins, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 5 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 231/2008, de 15 de Setembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de Agosto de 2011. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.
205030248
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1273300.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-05-21 -
Decreto-Lei
179/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-11-28 -
Decreto-Lei
231/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte, aprova os seus estatutos, publicando-os em anexo, e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Lit (...)
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