O Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE). Pela Portaria 359/2007, de 30 de Março, foi criada, como unidade orgânica nuclear da DGRHE, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DSAJC). Considerando a necessidade urgente de prover o cargo de director de serviços da DSAJC e reconhecendo que a licenciada Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria preenche os requisitos legais, exigidos para o provimento do cargo, e possui o perfil profissional e académico adequado. Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, conjugado com os artigos 1.º, alínea c), e 4.º da Portaria 359/2007, de 30 de Março, determino:
1 - Nomear a licenciada Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria para exercer, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o cargo de directora de serviços da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Julho de 2011.
12 de Julho de 2011. - O Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, Mário Agostinho Alves Pereira.
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