Despacho 11552/2011, de 8 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 173/2011, Série II de 2011-09-08.
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Data:
2011-09-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à delegação e subdelegação de competências
Despacho 11552/2011
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) aprovada pelo Decreto-Lei 233/2009, de 15 de Setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projectos de orçamento para 2012 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da memória justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular Série A n.º 1367, de 01 de Agosto de 2011, da Direcção-Geral do Orçamento.
03-08-2011. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.
205022642
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1272820.dre.pdf .
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