Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Paulo Alexandre Resina Almeida Ramos, Bombeiro Sapador, a exercer funções na 1.ª Companhia do Regimento de Sapadores Bombeiros da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 13/2010 PDI e respectivos apensos n.os 20/2010 PDI e 32/2010 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Junho de 2011, deliberou aprovar a Proposta n.º 357/2011 e aplicar-lhe a pena de demissão, prevista no artigo 18.º do Estatuto, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de correcção, zelo e assiduidade previstos no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
17-08-2011. - A Directora Municipal, Fátima Fonseca.
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