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Despacho (extracto) 11211/2011, de 5 de Setembro

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Sumário

Delega no Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado a competência as funções de presidente do júri das provas para a atribuição do título de especialista em Engenharia Civil - Estruturas requerido pelo licenciado Fernando Manuel Lino Gonçalves Antunes

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11211/2011

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de Agosto, e no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento de Atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico de Tomar, delego no Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado, Director da Escola Superior de Tecnologia de Tomar e Professor Coordenador do Instituto Politécnico de Tomar, a competência para o exercício das funções como Presidente do júri das provas para a atribuição do título de especialista requerida pelo Licenciado Fernando Manuel Lino Gonçalves Antunes, para a área de Engenharia Civil - Estruturas.

19 de Agosto de 2011. - O Presidente, Doutor Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.

205049357

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1271996.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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