Delegação de competências em matéria dos Serviços de Acção Social na Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Considerando as funções dos Serviços de Acção Social previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
Considerando o protocolo de colaboração celebrado entre o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a Direcção-Geral do Ensino Superior, relativo à utilização da Plataforma Informática de suporte à candidatura e análise de bolsas de estudo para o Ensino Superior Público;
Considerando o Regulamento de atribuição de bolsas a estudantes de estabelecimentos de ensino superior em vigor;
Considerando as normas técnicas nacionais para o cálculo das bolsas de estudo em vigor;
Considerando que a aplicação das normas sobre esta matéria e a realização dos procedimentos internos são da responsabilidade dos Serviços de Acção Social;
Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 128.º da lei 62/2007, de 10 de Setembro e ao abrigo do disposto nas alíneas j) e o) do n.º 2 do artigo 38.º e no n.º 2 do artigo 64.º dos Estatutos do IPCA, aprovados pelo Despacho Normativo 21/2010, de 13 de Julho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidos pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31, de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e pelo Acórdão do Tribunal de Contas n.º 118/97, de 24 de Abril, e no âmbito das atribuições do Instituto, o Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave delega na Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Dra. Sofia Mariana Nunes de Sousa Dias Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos até a nomeação do Director dos Serviços de Acção Social:
1 - Homologar listas mensais de atribuição de bolsas de estudo e complementos de alojamento e transporte, de acordo com a legislação em vigor;
2 - Decidir sobre reclamações no âmbito da atribuição de bolsas, devendo, sempre que se justifique, ser ouvida a Provedora dos Estudantes, Prof.ª Doutora Irene Maria Portela;
3 - Informar e esclarecer os estudantes sobre candidaturas a bolsas de estudo;
4 - Apresentar ao Presidente do instituto Politécnico do Cávado e do Ave propostas devidamente fundamentadas de auxílio de emergência previstos no n.º 10 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2011-2012.
As presentes delegações de competências não podem ser subdelegadas.
Consideram-se ratificados os actos que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticadas pela Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
24 de Junho de 2011. - O Presidente do IPCA, João Baptista da Costa Carvalho.
204961691
