Resolução 31/90, de 6 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.1990, Pág. 147
- Data: 1990-03-06
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à protecção e valorização da Orla Maritima à Avenida Marginal de Ponta Delgada.
Aviso
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