Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 22 de Agosto de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de um Técnico Superior (Licenciatura em Serviço Social) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 439/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 5 de Janeiro, vai ser celebrado contrato de trabalho com Ana Maria Pinto Cardoso, com efeitos a 29 de Agosto de 2011, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro).
Nos termos da alínea c) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
22 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
305047478
