Aviso (extracto) n.º 17136/2011
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de Setembro, notifica-se Helena de Fátima Ventura Bugada, Assistente Hospitalar Graduada de Estomatologia do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. que, na sequência dos Processos Disciplinares n.º 8/2009 e apensos (PD 9/2009, PD 1/2010 e PD 4/2010), o Conselho de Administração deste Centro Hospitalar deliberou aplicar-lhe, em 17/8/2011, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei 58/2008, de 09 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma, uma pena de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias.
Fica ainda notificada que da referida deliberação poderá ser interposto recurso nos termos previstos no artigo 59.º e seguintes da Lei 58/2008, de 09 de Setembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
26 de Agosto de 2011. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.
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