Resolução 42/91, de 12 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 12.03.1991, Pág. 254
- Data: 1991-03-12
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Sumário
Autoriza a cedência de duas parcelas de terreno, para construção, em regime de custos controlados, de blocos habitacionais multifamiliares.
Aviso
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