Despacho (extracto) n.º 10830/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de Agosto de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e com os artigos 23.º, 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi designado, pelo período de três anos, o Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para, em regime de comissão de serviço, desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2011
25 de Agosto de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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