Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de loteamento LT/7749/1988 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 30/95, registo n.º 8907, quanto à alteração na implantação dos lotes 87 a 97, sito em Algueirão, freguesia de Algueirão, Mem Martins, em nome de MABAL - Empresa de Construções Civis, S. A., por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente aviso.
O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento e informação técnica elaborada pelos serviços municipais, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
22 de Agosto de 2011. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010), Luís Ferreira.
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