Anúncio de procedimento n.º 4398/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e do Mar
Dália Cristina da Silva Leal
Endereço: Rua Cônsul Dabney
Colónia Alemã
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional n.º 9/SRAM/2011 para a
"CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO
ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E DO CORVO"
Descrição sucinta do objecto do contrato: A concessão de serviços públicos destinados à exploração dos Centros de Processamento e
Valorização Orgânica de Resíduos das ilhas das Flores e do Corvo, pelo prazo de 5 anos, sucessivamente prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo legalmente admissível.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 899775.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 90510000
Valor: 899775.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Na zona industrial das Lajes das Flores, concelho das Lajes das Flores e no lugar do Junçalinho, concelho de Vila do Corvo.
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes das Flores
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário tem, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da adjudicação, de apresentar os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP;
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
- Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com apresentação dos respectivos curriculum vitae e comprovativos das habilitações profissionais;
- Certidão do Registo Comercial.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e do Mar
Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney
Colónia Alemã
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 1. Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela SRAM, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático (CD) no prazo máximo de três dias a contar da data de recepção do pedido.
2. No decurso do presente procedimento, para efeitos de comunicação entre a SRAM e os interessados, estes, aquando da solicitação das peças do procedimento, deverão fornecer os seguintes elementos: identificação da empresa interessada (designação, morada e o respectivo NIPC), os contactos da empresa interessada (números de telefone, fax e endereço de correio electrónico), bem como a identificação da pessoa de contacto na empresa interessada.
3. O fornecimento das peças do procedimento em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 750, não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
4. O fornecimento das peças do procedimento em ficheiro informático (CD), é feito contra o pagamento de € 50, não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
5. Para efeitos dos números anteriores, os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, devem ainda suportar os respectivos custos de envio.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Ter experiência da prestação de serviços de gestão de resíduos.
Ter 1 (um) alvará de licenças de operação de gestão de resíduos em nome do candidato ou, em caso de agrupamento, de um dos membros do agrupamento;
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem apresentar os documentos enunciados na alínea b) do n.º 1 da cláusula11.ª do presente programa, para demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do
Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável por força do n.º 2 do artigo 165.º do mesmo diploma:
V×t<=R×f em que:
V = O preço base, no valor de 899.775,00€; t = Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;
R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios (2008, 2009, 2010), calculado através da fórmula constante do referido anexo, em que:
EBITDA(i) = Resultado obtido da subtracção entre os Proveitos e Ganhos Operacionais (campo A0133 da declaração IES) deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos (campo A0132 da declaração IES), e dos Custos e Perdas Operacionais (campo A0112 da declaração IES), deduzidos das Amortizações (campo A0107 da declaração IES), Ajustamentos (campo A0108 da declaração IES) e das
Provisões (campo A0109 da declaração IES).i1, i2 e i3 = Exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Nota: No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade. f = Factor 3;
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, consideram-se os seguintes factores:
F1 - Plano de Exploração e Financeiro da Concessão 40%;
F2 - Preço: 60%;
Os factores, subfactores e respectivos coeficientes de ponderação e expressões matemáticas encontram-se devidamente densificados na
Cláusula 48.ª do Programa do Procedimento patenteado a Concurso.
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores
Endereço: Palácio de Sant'Ana
Rua José Jácome Corrêa
Código postal: 9500 077
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296301000
Fax: 00351 296283697
Endereço Electrónico: presidencia@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/08/30
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dália Cristina da Silva Leal
Cargo: Adjunta do Secretário Regional do Ambiente e do Mar
405071089