Declaração (extracto) 237/2011, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 167/2011, Série II de 2011-08-31.
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Data:
2011-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 237/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se ao "Restabelecimento do Caminho de Lamas (CM 1282-2) em Dume, Braga".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000894-2011, de 2 de Agosto de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.022.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
24 de Agosto de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205059085
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1270812.dre.pdf .
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