Anúncio de concurso urgente n.º 279/2011
Hora de disponibilização: 12:19
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Avª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Electrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 19PF/2011-Prestação de Serviços de Reparação de Contadores
Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de Serviços de Reparação de Contadores
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 180000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 50411100
Valor: 180000.00 EUR
3 - LEILÃO ELECTRÓNICO
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º I
Designação do lote: Contadores de calibre de 15mm, 20mm e 25mm dos fabricantes "Reguladora", "Schlumberger", "Actaris" e "Itron"
Descrição sucinta do objecto do lote: Reparação de contadores de calibre de 15mm, 20mm e 25mm dos fabricantes "Reguladora", "Schlumberger", "Actaris" e "Itron"
Preço base do lote: 90000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 50411100
Lote n.º II
Designação do lote: Contadores de calibre de 15mm, 20mm e 25mm do fabricante "Bruno Janz"
Descrição sucinta do objecto do lote: Reparação de calibre de 15mm, 20mm e 25mm do fabricante "Bruno Janz"
Preço base do lote: 90000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 50411100
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Nas instalações do adjudicatário, sendo o transporte de recolha e entrega dos contadores da sua responsabilidade.
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme disposto no nº 1 do artº 81º do Código dos Contratos Públicos
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Apesar de serem disponibilizadas, na íntegra, no presente anúncio, podem ainda ser consultadas na Secção de Aprovisionamento e
Stocks
Endereço desse serviço: Avª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Electrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio electrónico de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica VortalGov, no endereço http://www.vortalgov.pt
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 4 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Avª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Electrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/08/30
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos(CCP))
Identificação e órgãos competentes do procedimento: a)O concurso tem por objecto a Prestação de Serviços de Reparação e Revisão de Contadores de Água de diversos Calibres em uso
Lote I - Contadores de calibre de 15mm, 20mm e 25mm, dos fabricantes "Reguladora", "Schlumberger", "Actaris" e "Itron";
Lote II - Contadores de calibre de 15mm, 20mm e 25mm, do fabricante "Bruno Janz"; c) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º
219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; d) O orgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra;
Condições e apresentação das propostas: e) As propostas deverão ser entregues até às 17,00h do dia 02/09/2011; f) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
g) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;
3) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo. h) Na proposta devem constar os seguintes elementos:
1) O preço unitário para:
- Reparação - onde deverá ser incluída a taxa da primeira verificação (IPQ) e a correspondente selagem;
- Verificação Extraordinária;
2) Prazo de Entrega;
3) Prazo de Garantia da Reparação;
4) Condições de Retoma de Contadores não passíveis de reparação;
5) Condições de Pagamento. i) Não é admissível a apresentação de propostas variantes; j) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias. k) Prazo de execução da prestação de serviços: O prazo de entrega de contadores reparados/verificados deverá ser de 10 dias úteis para lotes de 100 contadores e terá início a partir da data da notificação do pedido de reparação.
Aspectos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: l) A adjudicação de cada um dos lotes é feita segundo o critério do mais baixo preço; m) O preço unitário é considerado o único aspecto da execução do contrato submetido à concorrência, nos termos dos artigos 42.º, nºs 3 e 4, e 47.º, n.º 1, alínea a), do CCP, fixando-se os seguintes parâmetros base:
Para o Lote I - 90.000,00€;
Para o Lote II - 90.000,00€;
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: n) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; o) No caso de pessoa colectiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; p) O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo
77.º do CCP; q) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objecto do fornecimento ....
(designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efectuar a referida prestação de serviços em conformidade com o estabelecido nas peças processuais e de acordo com a seguinte distribuição por lotes:
Lote I: até ao limite de € 90.000,00 (noventa mil euros);
Lote II: até ao limite de € 90.000,00 (noventa mil euros);
Preços unitários: para reparação, onde deverá ser incluída a taxa da primeira verificação (IPQ) e a correspondente selagem;
Preços unitários: para verificação extraordinária.
Preço contratual: até ao limite de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros)
Às quantias supra mencionadas acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS PARTE I
Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º - Objecto
O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos, na Prestação de
Serviços de Reparação e Verificação de Contadores de Água de Diversos Calibres em uso nestes Serviços Municipalizados.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto nos artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 450º a 454º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de
29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 18 de Março.
Artigo 3.º - Local da prestação de serviços
1. Os serviços objecto do contrato serão prestados nas instalações do adjudicatário, sendo o transporte de recolha e entrega dos contadores da sua responsabilidade.
2. A recolha e entrega dos contadores após reparação serão feitas no Armazém nas Instalações Oficinais destes Serviços
Municipalizados, na Avª. Almirante Gago Coutinho, Portela, 2710-418 Sintra.
PARTE II
CLÁUSULAS TÉCNICAS
Artigo 1º - Serviços Pretendidos
Os serviços pretendidos relativos a esta prestação de serviços são nomeadamente:
1 - Para contadores avariados: a) A Reparação e substituição de peças; b)A Primeira Verificação Metrológica em Laboratório de Ensaio acreditado pelo IPQ; c)A Selagem - conforme o esquema legal de selagem;
2 - Para contadores em bom estado: a)A Verificação Extraordinária em Laboratório de Ensaio acreditado pelo IPQ;
Artigo 2º- Envio dos Equipamentos
1 - A entidade adjudicante notificará o adjudicatário do pedido de reparação ou verificação extraordinária de contadores, consoante o caso, à medida das suas necessidades.
2 - A entidade adjudicante disponibilizará, em suporte informático, a lista com os contadores e respectiva numeração.
3 - O adjudicatário após prestar o serviço deverá anexar a referida lista com a correspondência entre a numeração dos contadores a reparar e a numeração dos contadores após reparação, para que nos casos em que a mesma seja alterada, possa ser facilmente identificado o contador com nova numeração.
4 - O envio de contadores para reparação será efectuado em paletes numa quantidade mínima de 100 contadores.
5 - O envio de contadores para verificação extraordinária será efectuado em quantidades aproximadas de 20 contadores.
Artigo 3º - Garantia
No decorrer do prazo de garantia, o adjudicatário procederá à substituição de todas as peças defeituosas ou que venham a sofrer avarias ou fractura desde que isso seja proveniente de defeito de fabrico.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Baptista Alves
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
405069275
