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Aviso referente às transferências correntes e de capital
A Presidente da Câmara Municipal de Odivelas torna público, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, as transferências correntes e de capital, concedidas, a título de subsidio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, por esta Câmara Municipal nos anos de 2009 e 2010.
(ver documento original)
29 de Julho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
304984777
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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