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De acordo com o estabelecido na Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se o mapa relativo aos subsídios atribuídos por este Governo Civil, por Despachos de 09 e 20 de Junho, do então Governador Civil, Jaime Estorninho, processados no mês de Julho de 2011:
(ver documento original)
12.08.2011. - A Secretária do Governo Civil, Teresinha Filipe.
205040868
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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