Plano Director Municipal de Pombal Alteração de Natureza Regulamentar
Consulta Pública
Narciso Ferreira Mota, Licenciado em Engenharia e Presidente da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Dec. Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Dec. Lei 316/2007, de 19 de Setembro, (RJIGT), que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, em sua reunião ordinária pública, realizada em 25 de Março de 2011, proceder a uma alteração de natureza regulamentar do Plano Director Municipal de Pombal (PDM-Pombal), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/95, de 4 de Dezembro, alterado pela Declaração 375/98, de 29 de Dezembro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2001, de 19 de Julho, pela Declaração 35/2003 (2.ª série), de 28 de Janeiro e pelo Aviso 6489/2008 (2.ª série), de 5 de Março, nomeadamente do seu artigo 10.º, no que respeita aos parâmetros urbanísticos "Densidade Global Máxima" e "Densidade Global Líquida", a fim de os adoptar às condições económicas e sociais do país, tendo por base o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 93.º do RJIGT.
Mais deliberou estabelecer um prazo de 180 dias para a elaboração da alteração ao Plano Director Municipal de Pombal, contados a partir da publicação da presente deliberação no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, decorrerá no período de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República - 2.ª série, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração do Plano.
A deliberação da Câmara Municipal de Pombal, bem como a documentação de suporte poderá ser consultada no Departamento Municipal de Planeamento Urbanístico, durante a hora de expediente todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-pombal.pt.
As participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, por correio electrónico para urbanismo@cm-pombal.pt, ou por correio para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal.
10 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, engenheiro.
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