Edital (extracto) n.º 824/2011
Projecto de alteração ao Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Amarante
Dr.ª Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público que o executivo camarário, em reunião realizada no dia 8 de Agosto de 2011, deliberou aprovar o Projecto de alteração ao Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Amarante.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 115.º e 132.º do RCTFP, do artigo 111.º do regulamento anexo ao RCTFP, do n.º 1 do artigo 117.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 118.º do C.P.A., submete-se à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de alteração ao Regulamento em título, por um prazo de trinta dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
Mais se informa que o documento encontra-se disponível, para consulta, na página desta Câmara Municipal em www.cm-amarante.pt e nos Serviços de Recursos Humanos.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
11 de Agosto de 2011. - A Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
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