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Edital 805/2011, de 18 de Agosto

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Sumário

Discussão pública alteração ao lote 4 do alvará de loteamento n.º 48/08

Texto do documento

Edital 805/2011

Discussão pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1937/11, em 19 de Abril, em nome de João Miguel Laborim Oliveira, proprietário de lote n.º 4 do loteamento titulado pelo alvará 48/08, localizado na Rua Tratado de Lisboa, na freguesia de Vermoim, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o n.º 2904/20081126, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.

Para os devidos efeitos, o projecto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Apoio às Operações Urbanísticas desta Câmara Municipal.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos serviços de correspondência, desta Câmara Municipal.

4 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.

305000415

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1268978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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