Declaração (extracto) n.º 216/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à "Construção de uma Estação Elevatória - Sistema Interceptor de Nadais/Pigeiros - Uíma Montante".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000423-2011 e I-000608-2011, de 27 de Abril de 2011 e 31 de Maio de 2011, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.071.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
9 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral (em substituição - artigo 41.º do CPA), Sónia Ramalhinho.
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205021313
